A Denunciação da LIDE e o Seu Tratamento Pelo NCPC

RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.

Juiz Federal Titular.

Mestre em Direito, Estado e Cidadania pela UGF-RJ.

Professor e coordenador da pós-graduação na EMERJ.

Autor do Curso Completo de Direito Processo Civil e do Novo Código de Processo Civil Comparado & Anotado.

Introdução.

O CPC enumera entre alguns dispositivos (art. 119 – art. 138) as modalidades de intervenção de terceiros, que passam a ser, respectivamente, a assistência, a denunciação da lide, o chamamento ao processo, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, ainda, o amicus curiae. O presente estudo, porém, limita-se a analisar apenas as disposições relativas a denunciação da lide (art. 125 – art. 129), que é uma das mais frequentes entre as demais relacionadas.

A sua finalidade é gerar a possibilidade imediata de uma das partes principais originárias (demandante ou demandado) já discutir, nos mesmos autos, um suposto direito de regresso, que já poderá ser exercido caso a mesma venha a não ter êxito na demanda primitiva. É, portanto, uma faculdade do denunciante, que poderá optar entre a discussão deste direito de regresso nos próprios autos ou pela instauração ulterior de uma demanda própria com este objetivo.

Denunciação da lide como ação regressiva autônoma.

Embora o tema seja extremamente polêmico, é preferível defender que a denunciação da lide decorre do exercício de um direito de ação, criando dentro dos

próprios autos uma nova relação jurídica processual em que o denunciante passa a ser demandante e o denunciado atinge a posição de demandado. E, claro, isso tudo sem prejuízo da ulterior relação jurídica processual já instaurada e que permanece a tramitar dentro dos mesmos autos. É, pelo menos, a visão doutrinária mais tradicional que, inclusive, vislumbra a denunciação da lide como uma demanda regressiva secundum eventum litis, pois a análise do seu mérito será pela procedência ou improcedência dependendo do resultado da demanda anterior.1 E vale dizer, outrossim, que por se tratarem de relações processuais distintas, não há como impor ao denunciado, pelo menos como regra, o pagamento da condenação diretamente ao adversário do denunciante, posto que um não está litigando diretamente com o outro no mesmo processo. No máximo, se pode admitir que há dois diferentes vínculos entre o denunciante e o denunciado: em relação a demanda principal, o denunciado atua como assistente do denunciante (por ter interesse em que este seja vencedor, pois isso implicará em ausência de enfrentamento do mérito da denunciação da lide), ao passo em que, na demanda regressiva, tanto um quanto outro atuam como partes principais (demandante e demandado).2

 

No entanto, é de se chamar a atenção quanto à literalidade de alguns dispositivos do CPC (art. 127 e art. 128), que estabelecem que o denunciado, uma vez admitido ao processo, assume a condição de litisconsorte do denunciante, ou seja, dando à denunciação da lide um tratamento diferente daquele que é comumente apresentado pela doutrina, ao dispor que se estaria diante de apenas uma relação jurídica processual, em que denunciante e denunciado atuam como litisconsortes no mesmo polo processual. É de se destacar que, se realmente for adotada esta concepção, não haverá impedimento em condenar o litisdenunciado diretamente ao adversário do litisdenunciante, eis que todos estarão vinculados por uma mesma relação jurídica base. É uma posição que também é localizada na doutrina, embora em caráter minoritário, e que traz reflexos práticos totalmente distintos do posicionamento mais tradicional.3

Este segundo entendimento, contudo, basicamente se fundamenta apenas em razão do tratamento normativo, ou seja, em razão de uma interpretação literal dos dispositivos legais, o que não necessariamente reflete o raciocínio mais coerente. Com efeito, a consequência mais comum do não oferecimento da denunciação da lide no prazo de lei não prejudica aquele que poderia ter sido o denunciante, eis que o mesmo poderá pleitear o reconhecimento do direito de regresso em processo autônomo. Observa-se, portanto, que se trata realmente do exercício de um direito de ação, o que não tornaria coerente dar um tratamento distinto quando o mesmo é pleiteado nos próprios autos ou em demanda autônoma eis que, tanto em um caso como outro, haverá inovação quanto ao objeto do processo, com clara ampliação dos limites objetivos e também dos próprios limites subjetivos, razão pela qual há realmente a criação de uma nova relação jurídica processual e não apenas o ingresso de um litisconsorte dentro da relação já instaurada.

Este artigo seguirá, portanto, o entendimento mais clássico da doutrina e jurisprudência quanto a atuação do denunciado no processo, exceto quando esta modalidade de intervenção de terceiros tiver sido motivada por contrato de seguro, em razão dos argumentos que serão apontados na sequência.

Denunciação da lide em regime de litisconsórcio: envolvimento de seguradora.

Quando uma demanda é proposta em decorrência de um acidente ocorrido em veículo de via terrestre, este processo de conhecimento deverá observar o procedimento comum. No entanto, é muito frequente que, em situações como esta, o demandado possua um contrato de seguro que prevê a cobertura dos prejuízos sofridos pela vítima demandante. Assim, é interessante para o mesmo já tentar obter, na sentença, o reconhecimento do seu direito de regresso decorrente do contrato se, no processo de indenização, tiver sido condenado a ressarcir os prejuízos sofridos pelo demandante.

Como não há obstáculos para a denunciação da lide no procedimento comum, é de se reconhecer a existência de duas relações jurídicas materiais distintas: uma que denota uma hipótese de responsabilidade extracontratual, segundo a qual o causador do acidente ressarcirá a vítima dos prejuízos e, outra, já de cunho contratual envolvendo o segurado (causador do acidente) e o segurador. Assim, caso o demandado efetue o pagamento do

prejuízo, o mesmo certamente pretenderá ser ressarcido do valor que desembolsou, de modo que terá que realizar a denunciação da lide para exercer o seu direito de regresso.

No entanto, conforme já exposto em momento anterior, o entendimento mais tradicional proíbe que o denunciado seja condenado a efetuar o pagamento do prejuízo diretamente ao adversário do denunciante, posto que os mesmos integram relações jurídicas processuais distintas. Assim, primeiro o demandado teria que cumprir a obrigação imposta na sentença em favor da vítima para, somente então, executar o seu direito de regresso em face da seguradora salvo, claro, se no instrumento contratual de seguro houver previsão de pagamento do prêmio a um terceiro ali não indicado expressamente, em situação caracterizadora de uma estipulação em favor de terceiro. É que, neste caso, nada impediria o cumprimento extrajudicial da obrigação de ressarcir diretamente pela seguradora em favor do demandante, muito embora não fosse autorizada uma execução entre ambos.

Para simplificar esta situação e permitir, até mesmo em caráter judicial, que a seguradora venha a ser executada diretamente pela vítima do evento, o legislador, ao criar o CDC, também estabeleceu que esta hipótese autorizaria, em realidade, o manejo do chamamento ao processo em vez da denunciação da lide (art. 101, II, Lei nº 8.078/90). Isso ocorreu, pois o chamamento ao processo, acaso deferido, acaba dando ensejo à criação de um litisconsórcio passivo superverniente, de modo que já passa a ser possível que o chamado venha a ser executado diretamente pelo demandante, o que geraria benefícios práticos e negociais, como evitar que o pagamento primeiro tenha que ser feito a uma pessoa para depois ser repassado ao outro.

Não se desconhece, contudo, que a denunciação da lide e o chamamento ao processo são modalidades de intervenção de terceiros extremamente semelhantes entre si, eis que ambas objetivam, em última análise, o reconhecimento de um direito de regresso. No entanto, não é recomendável autorizar a manipulação de regras processuais em prol de supostos benefícios de ordem prática, com total sacrifício ao mínimo de técnica científica. Com efeito, a hipótese prevista no CDC (art. 101, inc. II, da Lei no 8.078/90), não cuida de situação que autoriza o chamamento ao processo, eis que não há obrigação solidária entre a seguradora e a vítima do evento. Melhor dizendo, se sequer há vínculo de direito material, muito menos haverá quanto ao aspecto da solidariedade (apto a autorizar o chamamento ao processo), entre ambos. O próprio STJ

possui entendimento no sentido de que a vítima não pode processar diretamente a seguradora, tal como exposto no Verbete nº 529 de sua Súmula: “No seguro de responsabilidade civil facultativo não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano”.

Assim, percebe-se que realmente o legislador tentou possibilitar, mediante alteração do nome de uma das modalidades de intervenção de terceiros, a condenação da seguradora ao demandante originário, mas não em razão de demanda entre os mesmos, mas sim por meio do instituto denominado chamamento ao processo, eis que já foi noticiado neste texto que, em regra, não se admite, na denunciação da lide, que a primeira venha a ser executada diretamente pela segunda. Portanto, embora tenham bons propósitos, esta norma do CDC deve ser vislumbrada como um caso que autoriza a denunciação da lide, em que pese a equivocada redação que foi adotada. É, pelo menos, o entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo, que inova ao prever, apenas nesta hipótese, que a denunciação da lide cria uma hipótese de litisconsórcio, o que, certamente, objetiva tão somente favorecer o cumprimento da obrigação diretamente pela seguradora ao causador do evento.4 E, não se pode olvidar, outrossim, que a seguradora somente será responsabilizada nos limites da condenação na ação regressiva, conforme estabelece o CPC (art. 128, parágrafo único).

 

Competência.

A denunciação da lide tem o seu mérito apreciado no mesmo momento em que o magistrado também aprecia o mérito da demanda originária, eis que o CPC estabelece que ambas deverão ser apreciadas na mesma sentença (art. 129).5 Por este motivo, a denunciação da lide deve ser apresentada por meio de uma petição com forma de

petição inicial (art. 319) e devidamente subscrita e assinada por detentor de capacidade postulatória, no mesmo juízo que o processo originário tramita.

Pode ocorrer, porém, que seja indicada como denunciada alguma pessoa física ou jurídica que possa gerar o deslocamento da competência. Seria a hipótese, por exemplo, de o denunciante indicar como denunciada a União, em processo que se encontra tramitando perante a Justiça Estadual. Nesta hipótese, a princípio caberia ao magistrado estadual extrair esta peça do processo e declinar apenas da denunciação da lide em prol da Justiça Federal, já que lhe seria vedado analisar qualquer outra questão, inclusive o acerto ou desacerto da inclusão da União na denunciação da lide (art. 45, parágrafo 2º). Mas, de qualquer maneira, a Justiça Estadual permaneceria com a demanda primitiva, pois, muito embora haja realmente a possibilidade de uma conexão entre as duas demandas, é certo que a Justiça Federal é absolutamente incompetente para atrair processos que envolvem particulares, o que não lhe permitiria analisar todo o processado, mas tão somente a denunciação da lide.6

 

Legitimados para oferecimento da denunciação da lide.

A denunciação da lide pode ser apresentada tanto pelo demandante quanto pelo demandado, embora em momentos distintos. Aliás, é a única modalidade provocada de intervenção de terceiros que pode ser iniciada pelo autor, pois todas as demais são de iniciativa do réu (é o caso do chamamento ao processo, da desconsideração da personalidade jurídica e da própria denunciação da lide), exceto aquelas em que o terceiro comparece espontaneamente (assistência e amicus curiae).

A práxis forense indica que, o mais comum, é o oferecimento pelo demandado, hipótese em que deverá ser apresentada no próprio corpo da contestação (art. 126), muito embora deva observar as formalidades de uma petição inicial (art. 319), como a indicação do valor da causa, para citar um exemplo. Contudo, caso seja oferecida pelo demandante, a mesma já deverá constar na própria petição inicial (art. 126).

Oportunamente, quando forem abordadas as hipóteses de cabimento, serão apresentados exemplos de denunciação da lide apresentadas pelo demandante e pelo demandado.

Processos e procedimentos que admitem a denunciação da lide

A denunciação da lide não é possível em processo (ou fase) de execução, já que neste não há julgamento que possibilite a análise de eventual direito de regresso subsequente e, também, pois equivaleria a autorizar a tramitação, nos mesmos autos, de dois processos de naturezas distintas, com ritos diferenciados.7 Logo, o único processo que admite a denunciação da lide seria o de conhecimento, muito embora isso não ocorra em todas as situações. Com efeito, nos ritos especiais por vezes a proibição é expressa, tal como ocorre naqueles processos que tramitam perante o Juizado Especial (art. 10, Lei no 9.099/95).

Mas, mesmo no procedimento comum, há algumas ressalvas, pois nem sempre será possível a denunciação da lide efetuada pelo fabricante ou prestador de serviços, nas demandas que lhe forem propostas pelo consumidor. Isso ocorre em razão de dispositivo previsto no CDC (art. 88 da Lei no 8.078/90), que até mesmo vem sofrendo uma interpretação mais larga conforme se depreende da leitura do Verbete no 92, da Súmula do TJ-RJ, cujos termos são: “Inadmissível, em qualquer hipótese, a denunciação da lide nas ações que versem relação de consumo”.

Hipóteses de cabimento.

O CPC (art. 125) contempla apenas duas hipóteses de oferecimento da denunciação da lide. A primeira delas se trata da denunciação realizada em desfavor do alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam. E, o segundo caso de cabimento, ocorre quando alguém estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

No modelo primitivo, a denunciação da lide era obrigatória apenas no caso da evicção, sob pena de se perder o direito de regresso. Essa obrigatoriedade decorria tanto da interpretação expressa na lei processual (art. 70, CPC-73), quanto na material, que impunha que, para exercer os direitos que resultam da evicção, o interessado deveria observar as formalidades processuais (art. 456, CC). Contudo, o novo dispositivo que cuida das hipóteses de cabimento não faz mais menção ao termo “obrigatório” (art. 125), bem como houve revogação do dispositivo do CC que dispunha neste sentido (art. 1.072, II). Portanto, qualquer que seja o caso envolvido, a denunciação da lide é uma mera faculdade do interessado que, ainda que não a exerça, poderá pleitear eventual direito de regressão em demanda autônoma posterior. A jurisprudência, por sinal, já vinha reconhecendo a ausência desta obrigatoriedade nos casos da evicção.8

Como exposto, a primeira hipótese, que autoriza a denunciação da lide, é justamente esta que cuida da evicção, ou seja, quando uma determinada pessoa promove uma demanda objetivando o reconhecimento do domínio sobre um determinado bem, caso em que o demandado poderá denunciar a lide aquele que lhe transferiu este mesmo bem, pois se vier a perdê-lo a própria sentença já irá lhe reconhecer o direito a receber de volta aquilo que já pagou.

É curioso que esta hipótese (evicção), pode ser apresentada em contornos ligeiramente diferentes, de modo que a denunciação da lide possa ser efetuada pelo próprio demandante. Com efeito, se “A” aliena um determinado bem para “B” e, posteriormente, “C” surge e, em caráter extrajudicial, reclama para si a propriedade do referido bem, não há impedimento para que “B” instaure uma demanda judicial em face de “C” com o intuito de obter uma declaração judicial de reconhecimento do domínio. No entanto, o próprio “B”, na sua petição inicial, já pode se precaver e também denunciar a lide “A”, que foi a pessoa quem lhe vendeu o imóvel, pois, em caso de improcedência na demanda declaratória, o mesmo poderá ter reconhecido o seu direito a ser reembolsado do que equivocadamente pagou em razão desta venda a non domino.

Inclusive, este mesmo caso também pode ocorrer em situações processuais que inicialmente aparentam ser inusitadas como, por exemplo, a possibilidade de um demandado denunciar a lide o outro réu, que lhe é litisconsorte na demanda originária. É

o que ocorre quando “A” vende metade do bem imóvel para “B”, de modo que ambos passem a ter um condomínio e, posteriormente, “C” ingressa com uma demanda petitória objetivando o reconhecimento de toda a propriedade em face de ambos. Neste caso, observa-se que “B”, para exercer os direitos que resultam da evicção, terá que denunciar a lide o outro litisconsorte “A”, que foi a pessoa quem lhe vendeu.

Já a segunda situação que autoriza a denunciação da lide é aquela em que alguém estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Esta hipótese, por sinal, já vinha gerando questionamentos ainda sob a égide do modelo primitivo, no que diz respeito a sua ral abrangência. É que, de um lado, se sugere uma interpretação restritiva deste dispositivo, de modo que o mesmo somente venha a ser aplicado às denominadas “garantias próprias”, ou seja, aquelas em que o direito de regresso decorre automaticamente com a prolação de determinado ato jurisdicional. Para os adeptos deste entendimento, o exemplo mais citado seria, justamente, o da evicção, que já é tratado no mesmo dispositivo (art. 125, I).9 Assim, sob esta ótica, seria vedada a denunciação da lide quando a mesma incluir novos fatos estranhados àqueles que já estão sendo discutidos e analisados no processo. É, por sinal, o que já foi reconhecido anteriormente pelo próprio STJ.10

 

Mas há quem defenda uma interpretação mais ampla desta hipótese de cabimento, de modo que o mesmo também abranja aquelas hipóteses que envolvam “garantias impróprias”, ou seja, aquelas que não decorrem automaticamente por força de qualquer decisão judicial e que, por este motivo, acabam gerando a introdução de elementos ou fatos novos no decorrer do processo. É o que usualmente acontece, pois, para se reconhecer um direito de regresso, muito provavelmente haverá a necessidade de ao menos se analisar fatos periféricos, o que ocorre quando o demandado originariamente aduz que o real responsável pelo prejuízo seria um dos seus funcionários, para citar um exemplo.11

Em termos práticos, o que se observa é a completa desnecessidade de abordar este tema com emprego de classificações relativas ao direito material, como a de garantias próprias e impróprias, que sequer são utilizadas pela imensa maioria dos civilistas. O cerne da questão, ao que parece, é analisar a possibilidade ou não de o denunciante introduzir, na denunciação da lide, fatos novos e completamente estranhos ao processo já instaurado, posto que isso implicaria em postergar a prestação jurisdicional ao demandante, que não necessariamente teria que se submeter à resolução de temas ou fatos do exclusivo interesse do denunciante.

A princípio, deve ser permitida a inclusão de novos fatos na denunciação da lide, pois realmente é raro analisar um direito de regresso automático apenas com base na legislação, muito embora a denunciação da lide possa ser vedada em algumas situações, como naquelas em que a mesma tiver sido realizada pelo demandado que é prestador de serviços ou fabricante.

Denunciação da lide realizada pelo Estado em desfavor do seu agente público.

Uma situação muito frequente é a de uma demanda instaurada em face do Estado (em sentido amplo), para que o mesmo seja responsabilizado objetivamente pelos prejuízos causados, nos termos da Carga Magna (art. 37, § 6o, CRFB-88). Nesta hipótese, pode ser que a Fazenda Pública queira o reconhecimento, caso venha a ser condenada, do seu direito de regresso em desfavor do agente público que praticou o ato, que lhe responde subjetivamente. Só que o desdobramento para este caso pode ser o mais variado possível, dependendo do ponto de vista que venha a ser adotado.

Já houve tempo em que a doutrina reconhecia a existência de um vínculo de solidariedade entre a Fazenda Pública e o seu agente, de modo que a via processual que parecia ser a mais adequada para que a primeira pudesse exercer o seu eventual direito de regresso fosse o chamamento ao processo (art. 130, inc. III) e não a denunciação da lide.12 No entanto, tradicionalmente esta hipótese vinha sendo enfrentada como autorizadora ou não da denunciação da lide, pois muitos julgados negavam a existência de solidariedade entre o Estado e o seu agente público, uma vez que seria direito

subjetivo deste último responder judicialmente apenas perante a Fazenda Pública. Esta jurisprudência, que cuida da “dupla garantia”, não é exatamente rara e, acaso adotada, impede tanto a denunciação da lide quanto o chamamento ao processo feito pelo Estado em detrimento do seu agente público, pois haverá a necessidade de que seja instaurado um novo processo para que a Fazenda Pública possa se ressarcir. 13 E, vale dizer, a teoria da “dupla garantia” restou consagrada expressamente em diversos dispositivos do CPC (art. 143, art. 155, art. 181, art. 194 e art. 187), pois entre as diversas de categorias de agentes políticos e públicos ali mencionados, consta que os mesmos somente responderão de maneira regressiva, ou seja, em ação própria proposta pelo Estado após o mesmo ter sido condenado em outro processo.

Mas, ainda que em tese fosse possível a denunciação a lide promovida pela Fazenda Pública em face do seu agente, ainda assim haveria um outro argumento contrário. É que, na jurisprudência, já vinha prevalecendo que a denunciação da lide não seria possível neste caso por implicar na introdução de elemento novo ao processo, pois, como visto, o agente público denunciado responde subjetivamente perante a Fazenda Pública que, por sua vez, responderia objetivamente ao demandante (art. 37, § 6o, CRFB-88). Ou seja, o autor primitivo não deveria ter que aguardar uma discussão no processo sobre o elemento volitivo do servidor, já que na sua demanda originária em face do Estado o mesmo se encontra dispensado desta discussão. Neste sentido, pela vedação da denunciação da lide, é o que prevê o Verbete no 50, da Súmula do TJ-RJ: “Em ação de indenização ajuizada em face de pessoa jurídica de direito público, não se admite a denunciação da lide ao seu agente ou a terceiro (art. 37, )88/FC ,o6 §”.

Também é curioso observar que, quando a Fazenda Pública efetuava a denunciação da lide neste caso, praticamente estava reconhecendo a ocorrência dos fatos narrados na petição inicial do demandante, eis que desde logo já está objetivando reconhecer o direito de regresso e imputando a responsabilidade pela prática do evento a seu agente. Contudo, diante do novo regramento legal (que adota a teoria da dupla garantia), bem como o entendimento de que não se pode discutir elemento novo na denunciação a lide por este fundamento, fatalmente o magistrado irá indeferir um pleito neste sentido, por meio de uma decisão interlocutória devidamente fundamentada que

poderá ser impugnada por meio de recuso de agravo, na modalidade por instrumento (art. 1.015, IX).

Processamento da denunciação da lide

Uma vez efetuada a denunciação da lide, o magistrado passa a analisar a sua admissibilidade. Se concluir que a hipótese é de rejeição liminar, estará sendo proferida uma decisão interlocutória que pode ser impugnada por meio de um recurso de agravo, na modalidade por instrumento (art. 1.015, IX). Ressalta-se que de forma alguma este ato poderá ser considerado uma sentença, já que não estará sendo encerrada qualquer etapa do processo em curso.

Do contrário, caso o magistrado entenda pela viabilidade da denunciação da lide, o mesmo então irá determinar a citação do denunciado que, após, virá ao processo para que possa apresentar a sua defesa ou mesmo se valer de uma das modalidades de intervenção de terceiros, inclusive uma nova denunciação da lide, se for o caso. É que o CPC admite expressamente que, nos casos envolvendo a ocorrência de evicção, possa ser a denunciação da lide sucessiva, mas apenas por mais uma vez (art. 125, par. 2º). Empregando a analogia, não se vislumbra obstáculos para que o mesmo raciocínio também seja adotado em denunciações motivadas por outro fundamento (art. 125, II).

Conforme já exposto anteriormente, a melhor interpretação é a de que o denunciado passa a ser demandado de uma nova relação jurídica processual, que fica dentro dos mesmos autos em que se desenvolve a anterior relação envolvendo o demandante e demandado primitivos. Desta maneira, afasta-se a literalidade das normas do CPC que sinalizam que haverá a formação de um litisconsórcio (art. 127 c/c art. 128, I).

Finda a instrução do processo, caberá ao magistrado proferir sentença, que pode gerar vários desdobramentos processuais e que serão analisados individualmente.

Sentença julgando procedente o pedido originário e também aquele formulado na denunciação da lide

Nesta primeira hipótese, o magistrado profere sentença com dois capítulos. No primeiro, o pedido autoral é julgado procedente (art. 487, I) e, no segundo, o pedido na denunciação da lide também. Assim, neste mesmo ato decisório, o demandado primitivo é condenado a pagar ao demandante enquanto o denunciado é condenado em relação ao denunciante. Adotando-se a premissa de que são duas relações jurídicas processuais distintas, o denunciado jamais poderia ser condenado a ressarcir diretamente o demandante primitivo. Assim, somente após o demandante ter efetivado o seu direito é que o demandado primitivo poderá executar o seu direito de regresso em face do denunciado. Contudo, é de se destacar que, nos casos de denunciação da lide envolvendo seguro, o regime será o do litisconsórcio, hipótese em que o demandante vitorioso da demanda primitiva já poderá promover o cumprimento de sentença diretamente em relação a denunciada, nos limites de sua responsabilidade (art. 128, parágrafo único).

E a fixação da sucumbência na sentença neste caso (demanda primitiva e denunciação da lide julgadas procedentes – ressalvada a hipótese que envolve o contrato de seguro) não oferece dificuldades, uma vez que o demandado primitivo irá arcar com os custos do processo e mais os honorários do advogado do demandante originário, ao passo que o denunciado arcará com estas mesmas despesas oriundas da denunciação da lide, só que em prol do denunciante.

Sentença julgando procedente o pedido originário e improcedente aquele formulado na denunciação da lide

Nesta nova hipótese, a mesma sentença julga procedente o pedido formulado pelo demandante e improcedente aquele decorrente na denunciação da lide, em razão da inexistência do suposto direito de regresso. Na sentença, deverá constar a condenação do demandado primitivo a arcar com as custas do processo e mais os honorários em favor do demandante e, também, a condenação nestas mesmas despesas oriundas da denunciação da lide em prol do denunciado.

Sentença julgando improcedente o pedido originário e reflexo para a denunciação da lide.

Na última situação, o magistrado profere sentença julgando improcedente o pedido formulado pelo demandante primitivo (art. 487, I), o que gera questionamentos quanto à conclusão da denunciação da lide. Com efeito, no modelo primitivo (CPC-73), se discutia se este capítulo da sentença deveria ser extinto com ou sem resolução do mérito. Na doutrina, houve quem defendesse que a hipótese era de extinção com resolução do mérito, pois se o demandante originário não tem direito algum, certamente o demandado que efetuou a denunciação da lide também não teria nenhum direito de regresso, o que é claro indicativo do enfrentamento do mérito.14 Contudo, este entendimento criava sérios entraves ao processamento de eventuais recursos, fomentando mais debate doutrinário a respeito.

Com efeito, após a prolação da sentença, todas as partes poderão interpor recurso de apelação para questionar este ato jurisdicional. Assim, dependendo da situação ocorrida, pode o demandante primitivo apelar para reformar a sentença que não reconheceu o seu direito como, em outra hipótese, poderá o demandado ou mesmo o denunciado questionarem as condenações que lhe foram impostas.

Só que, no caso vertente (sentença julgando improcedente o pedido originário e, também, automaticamente a denunciação da lide), ocorrerá curiosa situação. É que o denunciado não estará sofrendo qualquer condenação, motivo pelo qual não se vislumbra interesse em recorrer desta decisão. Assim, imaginando que uma demanda entre “A” (demandante primitivo) e “B” (demandado primitivo e denunciante) e mais a demanda acessória entre “B” e “C” (denunciado) tenham tido este resultado, o que se percebe é que o único interesse crível em interpor o recurso seria o de “A”, pois o mesmo não teve reconhecido o seu suposto direito, além de ter sido condenado ao pagamento da sucumbência. Quanto à “B” e “C”, no entanto, nenhum interesse aparente há em recorrer, posto que ambos não sofreram qualquer condenação.

Mas, se neste caso, realmente for interposto recurso de apelação por parte de “A”, o mesmo será, após a sua admissibilidade e apresentação das contrarrazões de “B”, encaminhado ao Tribunal em que o magistrado estiver vinculado, cujos

desembargadores podem concluir pelo seu provimento. Assim, nesta hipótese, o que se percebe é que, em grau recursal, o apelante “A” passará a ter o seu direito reconhecido em face de “B”, o que pode causar prejuízos a este último, eis que o mesmo não recorreu em momento próprio da sentença para assegurar o seu direito de regresso, pois, como visto, até então não havia qualquer condenação em seu desfavor.

Para evitar a ocorrência de uma situação como esta, em que “B” venha a ser prejudicado quanto à perda do seu direito de regresso por ocasião do provimento ao recurso de apelação interposto pelo “A”, é que, na doutrina, há quem defenda a possibilidade do uso de um recurso de apelação em modalidade adesiva, desde que interposto em momento próprio. É que, segundo este entendimento, quando “B” tiver sido intimado para contra-arrazoar o recurso de apelação interposto pelo “A”, o mesmo deverá também já interpor adesivamente um recurso de apelação, justamente com o intuito de prevenir esta situação. Assim, após a colheita das contrarrazões de “C” ao recurso de “B”, o processo seguirá ao Tribunal que, após ter dado provimento a apelação oposta por “A”, irá imediatamente analisar o recurso interposto na modalidade adesiva pelo “B”, que tinha, justamente, o escopo de permitir a análise do direito de regresso caso ocorresse uma situação exatamente como esta.15

Ocorre que este entendimento pode ser alvo de algumas críticas, em especial porque o recurso interposto na modalidade adesiva apenas é possível quando ocorre uma sucumbência recíproca, o que é inexistente nesta hipótese. Desta maneira, ainda pelo modelo primitivo (CPC-73), parecia mais razoável sustentar a desnecessidade de um recurso interposto por “B” em situações como esta, desde que seja concebido que o recurso de “A” permita ao Tribunal analisar não apenas o capítulo da decisão que foi impugnado como, também, o capítulo dele decorrente que é aquele que analisou e julgou a pretensão deduzida na denunciação da lide. Seria o caso, portanto, de uma situação em que o Tribunal apreciaria no julgamento da apelação mais do que a matéria que foi exclusivamente impugnada pelo recorrente, o que não causaria nenhuma espécie, diante da amplitude que costuma ser reconhecida ao efeito devolutivo na

profundidade.16 Logo, não apenas o capítulo impugnado seria enfrentado como, também, o capítulo acessório decorrente do enfrentamento da denunciação da lide.

Contudo, todas estas considerações foram tecidas à luz do modelo primitivo (CPC-73). É que, no atual, já há norma expressa (art. 129, parágrafo único), no sentido de que, se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado. Será hipótese, portanto, que a mesma sentença terá um capítulo relativo ao pleito originário resolvido com resolução do mérito (art. 487, I) e outro, da denunciação da lide, sem que o mérito seja analisado (art. 485, X). Esta parece ser, pragmaticamente, a melhor solução, pois se houver recurso de apelação interposto por “A”, mesmo em caso de provimento a decisão apenas irá vincular “B” que, se for o caso, poderá promover uma ação autônoma regressiva em face de “C”, já que a sentença anterior não enfrentou o mérito desta questão.

Denunciação da lide sucessiva e per saltum

A denunciação da lide, uma vez formalizada, admite que o denunciado possa, após integrar a nova relação jurídica processual, se for o caso, efetuar uma nova denunciação da lide e assim sucessivamente. Desta maneira, não se vislumbram sérios obstáculos a denunciação da lide sucessiva, de modo que, em dada situação concreta, possa o demandante “A” promover demanda em face de “B” que, ao ser citado, denuncia a lide “C”, sendo que este, por sua vez, promove uma nova denunciação da lide em face de “D”. Contudo, o CPC apenas admite uma denunciação da lide sucessiva, na hipótese em que envolve a discussão do tema evicção (art. 125, par. 2º), muito embora não se vislumbre obstáculos de ordem prática de também permiti-la nos demais casos que autorizam esta modalidade de intervenção de terceiros (art. 125, II), com o emprego da analogia.

Já a denunciação da lide per saltum deve ser terminantemente proibida, pois não seria crível que o denunciante estive vinculado processualmente ao denunciado sem

que, entre eles, houvesse qualquer vínculo de direito material. Esta questão, porém, não era inteiramente pacífica, pois existia norma material que a autorizava (art. 456, CC), que dispunha que, para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante imediato, “ou qualquer dos anteriores”, quando e como lhe determinarem as leis do processo. Assim, adotando-se uma interpretação literal deste dispositivo, pode ser que em uma hipótese concreta “A” tenha realizado uma venda a non domino a “B” que, por sua vez transferiu o referido imóvel a “C” e, posteriormente, este o revendeu a “D” que atualmente seria o seu atual possuidor. Desta forma, se “E” promover uma demanda petitória em face de “D” este, de acordo com sugestão do referido dispositivo, já poderia denunciar a lide diretamente a “A” ou mesmo a “B”, pois qualquer um dos dois é um dos alienantes anteriores.

Esta conclusão, no entanto, não era de forma alguma a melhor, uma vez que a legitimidade para figurar em qualquer ação decorre, precipuamente, da análise da relação de direito material, sendo certo que não há qualquer vínculo material envolvendo “D” com “A” ou “B”. As relações existentes, no exemplo acima, são entre “A” e “B”, “B” e “C” e, por fim, entre “C” e “D”. Logo, ainda que a literalidade desta norma (art. 456, CC) sugerisse em sentido oposto, “D” somente poderia denunciar a lide quem lhe vendeu o bem, ou seja, “C”. E, este por sua vez, somente poderia denunciar a lide “B”, e assim sucessivamente. Do contrário, até mesmo haveria dificuldades em aferir o direito de regresso efetivamente devido por cada um, pois pode ser que o valor que “A” tenha recebido de “B” não seja exatamente o mesmo que “D” tenha desembolsado a “C”, a demonstrar a inviabilidade prática de se autorizar a denunciação da lide per saltum. Esta, por sinal, era a posição doutrinária mais frequente.17 E, pelo novo modelo, é o entendimento que deverá ser doravante adotado por dois fundamentos. O primeiro, é que a norma material em questão foi revogada (art. 1.072, II)18 e, o segundo, é que o CPC passa a prever, expressamente, que nos casos de evicção somente será possível a denunciação da lide promovida pelo interessado em relação ao seu antecessor imediato na cadeia dominial (art. 125, parágrafo 2º).

 

1 FERNANDES, Sérgio Ricardo de Arruda. Questões importantes de processo civil: teoria geral do processo. Rio de Janeiro: DP&A Editora, 1999, p. 348-350.

2 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 1ª Ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 92.

3 DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil, v. 1. 13a ed. Salvador: JusPodivm, 2011, p. 376.

4 O STJ, em sede de recurso especial repetitivo, reconheceu que quando se tratar de denunciação da lide realizada em face de seguradora, o regime será o do litisconsórcio, com possibilidade de condenação solidária. Foi vedado, porém, demanda direta da vítima em face da seguradora. STJ. RESP 925.130-SP. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. STJ. RESP. 962.230-RS Rel. Min. Luis Felipe Salomão DJ 08/02/12.

5 BUENO, Cássio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. 1ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 130.

6 Em sentido distinto ao texto, por defender que a demanda originária também deve ser remetida para a Justiça Federal, já que nesta a União intervirá com o status de assistente simples do denunciante, nos termos do art. 109, inc. I, da CRFB-88: FERNANDES, Sérgio Ricardo de Arruda. Questões importantes de processo civil: teoria geral do processo. Rio de Janeiro: DP&A Editora, 1999, p. 292.

7 HARTMANN, Rodolfo Kronemberg. Curso Completo de Processo Civil. 2ª Ed. Niterói: Impetus, 2015, p. 569.

8 STJ. RESP nº 255.639/SP. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes de Direito. DJ 11/06/2001.

9 FERNANDES, Sérgio Ricardo de Arruda. Questões importantes de processo civil: teoria geral do processo. Rio de Janeiro: DP&A Editora, 1999, p. 307.

10 STJ. RESP nº 2.967-RJ. Rel. Min. Barros Monteiro. S/d.

11 FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 2a ed. Rio de Janeiro: Forense. 2004, pp. 299-300.

12 CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil: v. I. 16a ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 210-211.

13 STF. REXTR nº 327.904-1. Rel. Min. Carlos Britto. DJ 15/08/2006.

14 FERNANDES, Sérgio Ricardo de Arruda. Questões importantes de processo civil: teoria geral do processo. Rio de Janeiro: DP&A Editora, 1999, pp . 334-335. FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 2a ed. Rio de Janeiro: Forense. 2004, p. 303.

15 FERNANDES, Sérgio Ricardo de Arruda. Questões importantes de processo civil: teoria geral do processo. Rio de Janeiro: DP&A Editora, 1999, p. 339.

16 HARTMANN, Rodolfo Kronemberg. Recursos cíveis & outros temas. Niterói: Impetus, 2011, p. 48.

17 NOGUEIRA, Gustavo Santana. Curso Básico de Processo Civil, Tomo I, Teoria Geral do Processo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 204.

18 HARTMANN, Rodolfo Kronemberg. Novo Código de Processo Civil – Comparado e Anotado. 1ª Ed. Niterói: Impetus, 2015, p. 808.

 

Bibliografia.

BUENO, Cássio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. 1ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil: v. I. 16a ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.

__________. O novo processo civil brasileiro. 1ª Ed. São Paulo: Atlas, 2015.

DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil, v. 1. 13a ed. Salvador: JusPodivm, 2011.

FERNANDES, Sérgio Ricardo de Arruda. Questões importantes de processo civil: teoria geral do processo. Rio de Janeiro: DP&A Editora, 1999.

FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 2a ed. Rio de Janeiro: Forense. 2004.

HARTMANN, Rodolfo Kronemberg. Curso Completo de Processo Civil. 2ª Ed. Niterói: Impetus, 2015.

__________. Novo Código de Processo Civil – Comparado e Anotado. 1ª Ed. Niterói: Impetus, 2015.

__________. Recursos cíveis & outros temas. Niterói: Impetus, 2011.

NOGUEIRA, Gustavo Santana. Curso Básico de Processo Civil, Tomo I, Teoria Geral do Processo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.